Leis Ordinárias - 2017

por arquivo — publicado 30/03/2017 16h50, última modificação 30/03/2017 16h50

LEI Nº 3.812 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências.

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LEI Nº 3.813 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre locação de imóvel à entidade que menciona. (Agência Comunitária dos Correios – Distrito de Indianópolis).

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LEI Nº 3.814 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre locação de imóvel à entidade que menciona. (Agência Comunitária dos Correios – Distrito de Vale dos Sonhos).

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LEI Nº 3.815 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social).

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LEI Nº 3.817 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.

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LEI Nº 3.818 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde).

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LEI Nº 3.819 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir processo seletivo simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

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LEI Nº 3.820 DE 06 DE MARÇO DE 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.765 de 31 de outubro de 2016. (portadores de doenças incapacitantes, passagem, coletivo, ônibus).

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LEI Nº 3.821 DE 13 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências.

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LEI Nº 3.822 DE 13 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas - COMAD e dá outras providências.

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LEI Nº 3.823 DE 13 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a cessão em Comodato de Imóvel a entidade que menciona. (Associação das Revendas de Produtos Agropecuários de Barra do Garças).

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LEI Nº 3.824 DE 13 DE MARÇO DE 2017

Cria no Calendário Oficial de Eventos de Barra do Garças, as festividades que menciona. (Carnaval Araguaia Folia, Semana Santa do Araguaia, Temporada de Praia, Feira de Negócios, Festival de Pesca, Reveillon do Araguaia).

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LEI Nº 3.825 DE 13 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Barra do Garças, e dá outras providências.

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LEI Nº 3.826 DE 20 DE MARÇO DE 2017

Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução. (Compensação ao RGPS, BarraPrevi).

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LEI Nº 3.827 DE 22 DE MARÇO DE 2017

Disponibiliza listagem diária contendo os nomes, especialistas e horários de trabalho dos profissionais de saúde em atuação nos postos de saúde e Pronto Socorro Municipal da Rede Municipal de Saúde da cidade de Barra do Garças.

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LEI Nº 3.830 DE 22 DE MARÇO DE 2017

Estabelece normas quanto às placas denominativas em Barra do Garças. (Histórico)

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LEI Nº 3.831 DE 22 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso, institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações e dá outras providências.

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LEI Nº 3.832 DE 22 DE MARÇO DE 2017

Estabelece normas quanto os termos de doação de área pública, da forma que especifica.

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LEI Nº 3.833 DE 22 DE MARÇO DE 2017

Moderniza o Estacionamento Rotativo Faixa Verde, cria os Estacionamentos Especiais e dá outras providências. (Zona Azul)

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LEI Nº 3.834 DE 24 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre recebimento em comodato do imóvel que menciona. (Diocese de Barra do Garças, C.M.E.B Francisco Antônio Marcucci).

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LEI Nº 3.835 DE 24 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.568/2014, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (L.O. DANTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS).

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LEI Nº 3.836 DE 24 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o repasse de recursos à entidade que menciona. (Comunidade Assistencial Terapêutica Casa de Davi).

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LEI Nº 3.837 DE 24 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE).

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LEI Nº 3.838 DE 30 DE MARÇO DE 2017

Altera dispositivos da Lei nº 3.819 de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

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LEI Nº 3.839 DE 30 DE MARÇO DE 2017

Altera dispositivo da Lei nº 3.833 de 22 de março de 2017 e dá outras providências. (Zona Azul).

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LEI Nº 3.840 DE 12 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em razão de crédito advindo de desapropriação de área a pessoa que menciona e dá outras providências.

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LEI Nº 3.841 DE 18 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (Casa Terapêutica Maria Madalena).

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LEI Nº 3.842 DE 20 DE ABRIL DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar maquinários do Município à entidade que menciona e dá outras providências.

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LEI Nº 3.843 DE 05 DE MAIO DE 2017

Declara como Patrimônio Natural, Histórico, Cultural e Turístico do município de Barra do Garças, o trecho do Rio Garças que banha o território municipal e dá outras providências.

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LEI Nº 3.844 DE 12 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social - Psicólogos).

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LEI Nº 3.845 DE 12 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (ASSOCIAÇÃO BARRA DO GARÇAS-MAMMA, BARRA MAMA).

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LEI Nº 3.846 DE 12 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (C.M.E.I Profª Elza da Silva Rodrigues, Secretaria Municipal de Educação).

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LEI Nº 3.847 DE 12 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (Vigilância Saúde do Trabalhador).

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LEI Nº 3.848 DE 15 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a obstrução das estradas vicinais, na Zona Rural, do Município de Barra do Garças-MT. (mata-burros).

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LEI Nº 3.849 DE 19 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre Serviço Voluntário Civil e dá outras providências.

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LEI N º 3.850 DE 19 DE MAIO DE 2017

Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. (Associação Educativa Agostini/Centro Educativo Imaculada Conceição).

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LEI Nº 3.851 DE 26 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Planejamento Urbanos e Obras e Secretaria Municipal de Indústria e Comércio).

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LEI Nº 3.852 DE 29 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a revogação das leis que menciona. (2.420/2002 e 3.126/2010).

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LEI Nº 3.853 DE 05 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.413/2013, com a reversão ao patrimônio publico da área que menciona e dá outras providências. (A. PANUCCI E FILHOS LTDA).

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LEI Nº 3.854 DE 05 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.518/2014, com a reversão ao patrimônio publico da área que menciona e dá outras providências. (TRANSPORTADORA TRIÂNGULO LTDA - EPP).

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LEI Nº 3.855 DE 05 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Barra do Garças / Fundo Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Barra do Garças e dá outras providências.

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LEI Nº 3.856 DE 05 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Professores e Apoio Administrativo Educacional - Secretaria Municipal de Educação).

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LEI Nº 3.857 DE 05 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.506/2014, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (C. GOMES DA SILVA).

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LEI Nº 3.858 DE 05 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre recebimento por doação pelo Município de Barra do Garças, do bem móvel que menciona. (Motor de Popa apreendido pelo IBAMA).

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LEI Nº 3.859 DE 05 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (Procon de Barra do Garças).

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LEI Nº 3.860 DE 05 DE JUNHO DE 2017

Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. (IGIS - Instituto Global de Intervenção Social).

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LEI Nº 3.861 DE 19 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre revogação da lei que menciona e dá outras providências. (Lei 3.847 de 12 de maio de 2017 - Locação Imóvel Vigilância da Saúde do Trabalhador).

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LEI Nº 3.862 DE 19 DE JUNHO DE 2017

Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. (ASSOCIAÇÃO MÃOS CRIATIVAS DO VALE DO ARAGUAIA).

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LEI Nº 3.863 DE 23 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a desafetação da área que menciona e dá outras providências. (Jardim Amazônia I – BNH)

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LEI Nº 3.864 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento de empresas estabelecidas no município que revenderam carne oriundas de furtos ou roubo.

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LEI Nº 3.865 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Estabelece normas e diretrizes a serem seguidas nas provas de laço em duplas (Team Roping), laço comprido (tiro de laço), rodeios, três tambores e eventos do gênero no Município de Barra do Garças-MT, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.

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LEI Nº 3.866 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Estabelece normas à comercialização de carnes e dá outras providências. (procedência carnes)

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LEI Nº 3.875 DE 20 DE JULHO DE 2017

Transforma Cargo Comissionado em Cargo Efetivo e dá outras providências. (Assessor de Imprensa, Controlador Interno)

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LEI Nº 3.868 DE 03 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de ingresso no Parque Municipal Antônio Carlos do nascimento - Águas Quentes às pessoas que menciona. (Idoso, alunos da APAE, alunos da rede municipal de ensino, pacientes do Centro Especializado de Reabilitação, pessoas com deficiência, menor reeducando do Centro de Atendimento Socioeducativo e policiais militares).

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LEI Nº 3.869 DE 10 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a cessão em Comodato de Imóvel a entidade que menciona. (Associação dos Amigos dos Animais de Barra do Garças, equoterapia, mini zoológico e centro de zoonoses).

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LEI Nº 3.870 DE 10 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre locação de imóvel para o fim que menciona. (Programa Melhor em Casa)

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LEI Nº 3.871 DE 10 DE JULHO DE 2017

Estabelece normas para a entrega de medicamentos da rede pública da saúde, aos pacientes que menciona. (idosos, doentes crônicos, portadores de dificuldades de locomoção).

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LEI Nº 3.872 DE 10 DE JULHO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, medicamentos em desuso, nos termos que menciona.

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LEI Nº 3.873 DE 14 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (Paróquia Santo Antônio - Diocese de Barra do Garças)

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LEI Nº 3.874 DE 14 DE JULHO DE 2017

Altera dispositivo da Lei nº 3.008/2009 e dá outras providências. (Convênio Energisa)

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LEI Nº 3.876 DE 20 DE JULHO DE 2017

Altera e atualiza as disposições na Lei Municipal nº 3.722, de 23 de fevereiro de 2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências. (Auxiliar Administrativo).

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LEI Nº 3.877 DE 01 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (ASSOCIAÇÃO BARRAGARCENSE DOS CEGOS-ABC).

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LEI Nº 3.878 DE 02 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Lei nº 3.272/2012, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências. (Controlador Interno)

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LEI Nº 3.879 DE 02 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a retificação da e alteração da Lei 3.745 de 30 de julho de 2016. (Zona Azul, Estacionamento Rotativo).

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LEI Nº 3.880 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor 2.000.000,00 (Dois Milhões de reais), por excesso de arrecadação.

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LEI Nº 3.881 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

Altera as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.272, de 23 de fevereiro de 2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências. (Zelador)

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LEI Nº 3.882 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Auxiliar de serviços gerais - Secretaria Municipal de Turismo).

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LEI Nº 3.883 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a autorização de celebração de Termo de Colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso e o Município de Barra do Garças e dá outras providências.

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LEI Nº 3.884 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

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LEI Nº 3.885 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre denominação de logradouro público. (Creche Municipal Dra. Carlota Soares Oliveira).

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LEI Nº 3.886 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. (Grande União Fraterna no Roncador - UNIFRATER)

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LEI Nº 3.887 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. (Grupo Missionário Bom Samaritano).

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LEI 3.888 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Institui o Dia Municipal da Conscientização sobre o Autismo e dá outras providências.

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LEI Nº 3.889 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.528, de 01 de abril de 2014. (Conselho Municipal de Comunicação).

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LEI Nº 3.890 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. (Utilidade Pública Municipal – Associação Barra do Garças-MAMMA).

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LEI Nº 3.891 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Altera dispositivo da Lei nº 3.868 de 03 de julho de 2017. (Isenção Águas Quentes Idoso, alunos da APAE, alunos da rede municipal de ensino, pacientes do Centro Especializado de Reabilitação, pessoas com deficiência, menor reeducando do Centro de Atendimento Socioeducativo e policiais militares).

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LEI Nº 3.892 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre revogação da Lei n º 3.561/2014, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (ELIENE FARIAS de ALMEIDA - EIRELLI EPP).

LEI Nº 3.892 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 - Leia mais…

LEI Nº 3.893 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civél - FMPDC do Município de Barra do Garças e dá outras providências.

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LEI Nº 3.894 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza o Município de Barra do Garças a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços – CONSUSMT.

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LEI Nº 3.895 DE 30 D EOUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a presença de “DOULAS” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de partos e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências.

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LEI Nº 3.896 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Garças a celebrar convênio com a Faculdade de Odontologia da UNIVAR - Faculdades Unidas do Vale do Araguaia, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

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LEI Nº 3.897 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para os fins que menciona. (AGER BARRA).

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LEI Nº 3.898 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei nº 3.756/2016, LDO 2017. (AGER BARRA).

LEI Nº 3.898 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 - Leia mais…

LEI Nº 3.899 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei nº 3.477/2013, PPA 2014/2017. (AGER BARRA).

LEI Nº 3.899 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 - Leia mais…

LEI Nº 3.900 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Autoriza a Doação e Desafetação do Imóvel para os fins que menciona e dá outras providências. (Centro de Atendimento Socioeducativo).

LEI Nº 3.900 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - Leia mais…

LEI Nº 3.901 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta as concessões de título de utilidade pública no Município de Barra do Garças e dá outras providências.

LEI Nº 3.901 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - Leia mais…

LEI Nº 3.902 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o uso de nome social e o reconhecimento de identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal.

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LEI Nº 3.903 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Referenda adesão do Município de Barra do Garças ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV e dá outras providências.

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LEI Nº 3.904 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros à instituição que menciona. (5º COMANDO REGIONAL - 2º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATRO GROSSO).

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LEI Nº 3.905 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.416/2013, com reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (AGROPECUÁRIA FLORESTAL PARANÁ LTDA).

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LEI Nº 3.906 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o saldo da conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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LEI Nº 3.907 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os doadores de medula óssea do pagamento das taxas de inscrição em concurso público municipal e dá outras providências.

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LEI Nº 3.908 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Educação).

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LEI Nº 3.909 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à União, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para fins de criação de Projeto Descentralizado de Assentamento Sustentável - PDAS, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências. (Fazenda Ouro Verde I).

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LEI Nº 3.910 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a abertura de Licitação Pública para a exploração comercial, por concessão dos serviços públicos que menciona e, dá outras providências. (Quiosque Vila Maria, São José e Porto do Baé)

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LEI Nº 3.911 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social).

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LEI Nº 3.912 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos).

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LEI Nº 3.913 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (Comunidade Assistencial Terapêutica Casa de Davi).

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LEI Nº 3.914 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (Procon).

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