LEI Nº 3.682 DE 23 DE OUTUBRO DE 2.015
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h09
Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento, não retendo, em filas, pessoas portadoras do transtorno do espectro do autismo (ETA) e dá outras providências.
Lei 3.682 - 2015.pdf
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