LEI Nº 3.599 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.014
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última modificação
12/12/2019 18h13
Institui o artigo nº 52-A na Lei nº 3.398 de 18 de junho de 2013 e da outras providências.
Lei 3.599 - 2014.pdf — Documento PDF, 119 KB (122314 bytes)