LEI Nº 3.596 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.014
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h13
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art.37 da constituição federal e dá outras providências. (coordenador para o programa Pronatec).
Lei 3.596 - 2014.pdf
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