LEI Nº 3.594 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.014
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 18h13
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art.37 da constituição federal e dá outras providências. (CRAS, Crisálida e Casa de Passagem).
Lei 3.594 - 2014.pdf
—
Documento PDF,
229 KB (235196 bytes)