LEI Nº 3.589 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.014
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última modificação
12/12/2019 18h13
Regulamenta o Art. 71, da Lei Complementar 150, de 02 de maio de 2013. (pilhas, baterias, acumuladores de energia, etc)
Lei 3.589 - 2014.pdf
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Documento PDF,
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