LEI Nº 3.488 DE 16 DE JANEIRO DE 2.014
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h10
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria de Assistência Social).
Lei 3.488 - 2014.pdf
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