LEI Nº 3.440 DE 30 DE SETEMBRO DE 2.013
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última modificação
12/12/2019 18h16
Dispõe sobre alteração no Anexo XXIV - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, do Plano Plurianual - PPA 2010/2014, constantes na Lei n° 3.077/2009.
Lei 3.440 - 2013.pdf — Documento PDF, 847 KB (868272 bytes)