LEI Nº 3.423 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.013
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última modificação
12/12/2019 18h16
Dispõe sobre a política de prevenção, redução e compensação de emissões de dióxido de carbono (CO2) e demais gases veiculares de efeito estufa e dá outra providências.
Lei 3.423 - 2013.pdf — Documento PDF, 942 KB (964683 bytes)