LEI Nº 3.407 DE 18 DE JULHO DE 2.013
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h15
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. (Infraestrutura, asfalto).
Lei 3.407 - 2013.pdf
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