LEI Nº 3.399 DE 25 DE JUNHO DE 2.013
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última modificação
12/12/2019 18h15
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providencias.
Lei 3.399 - 2013.pdf — Documento PDF, 898 KB (920484 bytes)