LEI Nº 3.399 DE 25 DE JUNHO DE 2.013

por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h15
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providencias.

PDF document icon Lei 3.399 - 2013.pdf — Documento PDF, 898 KB (920484 bytes)