LEI Nº 3.392 DE 05 DE JUNHO DE 2.013
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h15
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais bem como locais de diversão em geral, aberto ao público.
Lei 3.392 - 2013.pdf
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