LEI Nº 3.382 DE 09 DE MAIO DE 2.013
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última modificação
12/12/2019 18h15
Lei de Acesso a Informação Regula o acesso a informações previsto no inciso XXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei 3.382 - 2013.pdf
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