LEI Nº 3.255 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.011
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h20
Dispõe sobre a Exigência de Laudo Técnico dos Equipamentos de Diversão Instalados nos Locais que Especifica. (o equipamentos de diversão ser definido por Norma Técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT).
Lei 3.255 - 2.011.pdf
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