LEI Nº 3.127 DE 26 DE MAIO DE 2.010
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h22
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Hospital Municipal, Pronto Socorro).
Lei 3.127 - 2.010.pdf
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