LEI Nº 3.114 DE 03 DE MAIO DE 2.010
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 18h21
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
Lei 3.114 - 2.010.pdf
—
Documento PDF,
940 KB (963362 bytes)