LEI Nº 3.109 DE 12 DE ABRIL DE 2.010
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h21
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Samu)
Lei 3.109 - 2.010.pdf
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