LEI Nº 3.092 DE 20 DE JANEIRO DE 2.010
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h21
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, CREAS, Secretaria de Viação e Obras Públicas, Secretaria de Assistência Social).
Lei 3.092 - 2.010.pdf
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