LEI 3.055 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.009
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h26
Proíbe o ingresso e permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.
Lei 3.055 - 2.009.pdf
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Documento PDF,
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