LEI 2.955 DE JANEIRO DE 2.009
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h23
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e a aparte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, nº 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/04 de 14 de Dezembro de 2.004, publicada no D.O.U em 20 de dezembro de 2.004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e da outras providencias.
Lei 2.955.pdf
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