LEI N.º 2.711 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.005.

por arquivo — última modificação 30/11/2015 17h59
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e dá outra providência.

PDF document icon Lei 2.711.pdf — Documento PDF, 5.44 MB (5708704 bytes)