LEI N.º 2.701 DE 31 DE AGOSTO DE 2.005.

por arquivo — última modificação 30/11/2015 17h56
Institucionaliza a autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos municipais de educação básica de que trata o art. 15 da Lei Federal nº 9394, com Suporte nos artigos. 68 e 69 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

PDF document icon Lei 2.701.pdf — Documento PDF, 2.20 MB (2310850 bytes)