LEI N.º 2.672 DE 25 DE MAIO DE 2.005.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h33
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sites e provedores de informação da Internet dos órgãos e empresas públicas municipais.
Lei 2.672.pdf
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