LEI N.º 2.641 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.004.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h37
Dispõe sobre revogação da Lei que menciona e dá outras providencias.
(Lei nº 2.453, de 26/12/2002, que institui a contribuição de iluminação pública).
Lei 2.641.pdf
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Documento PDF,
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