LEI N.º 2.495 DE 21 DE AGOSTO DE 2.003.
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última modificação
12/12/2019 18h40
Dá nova redação ao § 1º do Art. 3º e Art. 4º da Lei 2.366, de 27/12/2001, e dá outras providencias.
Lei 2.495.pdf
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Documento PDF,
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