LEI N.º 2.405 DE 25 DE JUNHO DE 2.002.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h41
Autoriza a firmação de Convenio com a entidade educacional que menciona. (Faculdades de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia-UNICEM). Alterada redação do Art. 3º - Lei nº 2.458 de 28 de janeiro de 2.003.

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