LEI N.º 2.392 DE 11 DE ABRIL DE 2.002.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h41
Estabelece os prazos que menciona e dá outras providencias. (Três anos para expedir o ajuste das diretrizes de empreendimentos urbanísticos).
Lei 2.392.pdf
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Documento PDF,
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