LEI N.º 2.309 DE 04 DE ABRIL DE 2.001.
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 18h45
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei N.º 1.801, de 03 de Abril de 1.995, que autoriza a instituir os serviços de estacionamentos remunerado em vias publicas.
Lei 2.309.pdf — Documento PDF, 630 KB (645459 bytes)