LEI N.º 2.073 DE 08 DE JUNHO DE 1.998.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h56
Dá nova redação a dispositivo da Lei n.º 2.042 de 10 de Março de 1.988, que dispõe sobre re-ratificação da Lei N.º 2.016 de 03 de Dezembro de 1.997, que dispõe sobre celebração de convênio com a Delegacia da Receita Federal de Agricultura e Abastecimento.
Lei 2.073.pdf
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Documento PDF,
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