LEI N.º 2.042 DE 10 DE MARÇO DE 1.998.

por arquivo — última modificação 14/12/2015 15h01
Dispõe sobre re-ratificação da Lei N.º 2.016 de 03 de Dezembro de 1.997, que dispõe sobre celebração de convênio com a Delegacia da Receita Federal de Agricultura e Abastecimento.

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