LEI N.º 1.749 DE 13 DE SETEMBRO DE 1.994.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h12
Altera artigo da Lei N.º 1.662 de 19 de Novembro de 1.993, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.994.
Lei 1.749.pdf
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