LEI N.º 1.743 DE 06 DE SETEMBRO DE 1.994.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h12
Revoga a Lei N.º 1.719 de 21 de Junho de 1.994, que Declara de Utilidade Pública para efeito de desapropriação imóveis localizados no loteamento Serra Dourada.
Lei 1.743.pdf
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