LEI N.º 1.664 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.993.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h18
Nova suplementação de recursos, aberto pela Lei N.º 1.595 de 11 de Maio de 1.993, abertura de crédito especial para atender encargos, nos autos de busca e apreensão.
Lei 1.664.pdf
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