LEI N.º 1.636 DE 17 DE SETEMBRO DE 1.993.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h17
Modifica parcialmente redação da Lei N.º 1.352 de 12 de Dezembro de 1.990, que dispõe sobre Política Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente.
Lei 1.636.pdf — Documento PDF, 1.14 MB (1192204 bytes)