LEI N.º 1.600 DE 20 DE MAIO DE 1.993.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h16
Criação da Comissão de Prevenção à Cólera. Projeto de Lei de autoria do Ver. Alacir Vieira Candido. Modificada preâmbulo, redação. Lei N.º 1.605 de 26 de Março de 1.993.

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