LEI N.º 1.595 DE 11 DE MAIO DE 1.993.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h15
Abertura de crédito especial para atender encargos, nos autos de busca e apreensão.
Nova suplementação de recursos: Lei N.º 1.646 de 28 de Setembro de 1.993.
Nova suplementação de recursos: Lei N.º 1.664 de 22 de Novembro de 1.993.
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