LEI N.º 1.582 DE 02 DE ABRIL DE 1.993.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h15
Revoga a Lei N.º 1.440 de 09 de Dezembro de 1.991, que dispõe sobre venda de imóveis urbanos a João Lázaro de Carvalho e Dionizio Ferrari.
Lei 1.582.pdf
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