LEI N.º 1.470 DE 22 DE JUNHO DE 1.992.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h20
Revoga a Lei N.º 726 de 25 de Março de 1.981, que autoriza a fazer concessão de serviços de abate de animais e a Lei N.º 1.089 de 02 de Maio de 1.988, regulamentação da Lei N.º 726 de 25 de Março de 1.981.
Lei 1.470.pdf
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