LEI N.º 1.441 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.991.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h27
Assentamento de pessoas e Expedição de Título de Propriedade, por doação.
Projeto de Lei nº 056/91 de autoria do Ver. Dr. Lourival Moreira da Mata, e Edvaldo Ferreira Maciel.
Lei 1.441.pdf
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Documento PDF,
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