LEI N.º 1.392 DE 26 DE AGOSTO DE 1.991.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h25
Isenção de taxa de ingresso no Balneário Águas Quentes às pessoas maiores de 65 anos, se do sexo masculino, e 60 anos, se do sexo feminino.
Lei 1.392.pdf
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