LEI N.º 1.370 DE 26 DE MARÇO DE 1.991.
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última modificação
12/12/2019 19h24
Autoriza expedir titulo definitivo de propriedade em nome de Joana Rosa de Sousa, Joaquim de Oliveira, Sebastiana Bento Gonçalves, João Ferreira Nascimento e Maria Aparecida Costa.
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