Leis Ordinárias - 1983
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LEI N.º 823 DE 11 DE JANEIRO DE 1.983.
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Dispõe sobre reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.No publisher2019-12-12T21:48:36ZFileLEI N.º 824 DE 11 DE JANEIRO DE 1.983.
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Autoriza pagamento ao Sr. Pompilio ChapadenseNo publisher2019-12-12T21:48:38ZFileLEI N.º 825 DE 11 DE JANEIRO DE 1.983.
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Doa ao Estado imóvel construção Escola Prof. Maria Nazaré Miranda Noleto.No publisher2019-12-12T21:48:41ZFileLEI N.º 826 DE 11 DE JANEIRO DE 1.983.
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Dispõe sobre cessão comodato TELEMAT.No publisher2019-12-12T21:48:43ZFileLEI N.º 827 DE 18 DE MARÇO DE 1.983.
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Dispõe sobre mudança de destinação de imóvel de propriedade do Sr. Antônio CarboniNo publisher2019-12-12T21:48:46ZFileLEI N.º 828 DE 29 DE MARÇO DE 1.983.
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Dá denominação Praça Francisco Luiz Esteves.No publisher2019-12-12T21:48:48ZFileLEI N.º 829 DE 29 DE MARÇO DE 1.983.
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Modifica a Lei N.º 749 de 16 de Outubro de 1.981, que dispõe sobre organização dos servidores da Câmara Municipal.No publisher2019-12-12T21:48:51ZFileLEI N.º 830 DE 25 DE ABRIL DE 1.983.
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Declara utilidade publica Igreja do Evangelho Quadrangular.No publisher2019-12-12T21:48:54ZFileLEI N.º 831 DE 25 DE ABRIL DE 1.983.
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Dá denominação Rua Mathias Carvalho.No publisher2019-12-12T21:48:56ZFileLEI N.º 832 DE 25 DE ABRIL DE 1.983.
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Declara Utilidade Pública Igreja Evangélica a Palavra de Cristo no Brasil.No publisher2019-12-12T21:48:59ZFileLEI N.º 833 DE 10 DE MAIO DE 1.983.
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Dá denominação Rua Rodrigo Firmino dos Santos. (Antiga Rua 42).No publisher2019-12-12T21:49:01ZFileLEI N.º 834 DE 10 DE MAIO DE 1.983.
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Dispõe sobre criação do Clube dos Servidores Públicos Municipais.No publisher2019-12-12T21:49:04ZFile LEI N.º 835 DE 20 DE MAIO DE 1.983.
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Dispõe sobre isenção cobrança de juros e multas nos tributos municipais.No publisher2019-12-12T21:49:07ZFileLEI N.º 836 DE 24 DE MAIO DE 1.983.
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Dispõe sobre doação lotes à Diocese de Barra do Garças MT.No publisher2019-12-12T21:49:09ZFileLEI N.º 837 DE 24 DE MAIO DE 1.983.
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Ratifica assinatura com a Secretaria de Educação e Cultura de Mato Grosso.No publisher2019-12-12T21:49:12ZFileLEI N.º 838 DE 24 DE MAIO DE 1.983.
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Ratifica assinatura com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal.No publisher2019-12-12T21:49:14ZFileLEI N.º 839 DE 24 DE MAIO DE 1.983.
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Dá denominação Plenário da Câmara Municipal Vereador Manoel Pereira Brito.No publisher2019-12-12T21:49:17ZFileLEI N.º 840 DE 25 DE MAIO DE 1.983.
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Dá nova redação incisos da Lei N.º 528 de 22 de Junho de 1.976, que fixa preços para venda de terrenos.No publisher2019-12-12T21:49:20ZFileLEI N.º 841 DE 25 DE MAIO DE 1.983.
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Dá denominação Rua Amélia Firmino de Carvalho.No publisher2019-12-12T21:49:22ZFileLEI N.º 842 DE 25 DE MAIO DE 1.983.
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Autoriza convênio como Banco Nacional de Habitação BNH.No publisher2019-12-12T21:49:25ZFileLEI N.º 843 DE 27 DE MAIO DE 1.983.
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Declara Utilidade Pública Associação dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários.No publisher2019-12-12T21:49:27ZFileLEI N.º 844 DE 10 DE JUNHO DE 1.983.
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Dá denominação as cabines de rádio Laudelino dos Santos.No publisher2019-12-12T21:49:30ZFileLEI N.º 845 DE 10 DE JUNHO DE 1.983.
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Dá denominação Travessa José Rodrigues da Silva.No publisher2019-12-12T21:49:33ZFileLEI N.º 846 DE 10 DE JUNHO DE 1.983.
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Estabelece normas para denominação de ruas, avenidas e logradouros públicos.No publisher2019-12-12T21:49:35ZFileLEI N.º 847 DE 28 DE JUNHO DE 1.983.
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Dá denominação Praça 1º de Junho.No publisher2019-12-12T21:49:38ZFile