LEI N.º 577 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h03
Dá nova redação a Lei N.º 528 de 22 de Junho de 1.976, que fixa preços para venda de terrenos.

PDF document icon Lei 577.pdf — Documento PDF, 462 KB (473280 bytes)