LEI N.º 517 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.976.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h03
Revoga artigo da Lei N.º 510 de 12 de Dezembro de 1.975, que autoriza conceder à Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT, exploração de serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários do Município.

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