LEI N.º 76 DE 09 DE ABRIL DE 1.953.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h23
Altera a Lei N.º 23 de 31 de Outubro de 1.949 que estabelece área reservada para construção de ruas no perímetro urbano, Altera a Lei N.º 42 de 23 de Julho de 1.951, que determina loteamento e regula vendas de lotes da cidade de Barra do Garças.
Lei 076.pdf
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