Lei Complementar nº 196 de 15 de Agosto de 2016

por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h30
Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 091 de 22 de dezembro de 2005.

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR 196- 2.016.pdf — Documento PDF, 61 KB (63166 bytes)