Lei Complementar nº 134 de 30 de junho de 2.011
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h32
Altera a Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social.
Lei Complementar 134 - 2.011.pdf
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Documento PDF,
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