Lei Complementar nº 106 de 21 de Setembro de 21 de Setembro de 2.007

por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h34
“Altera a redação do inciso IV e § 3º do artigo 44 da Lei Complementar nº 083 de 27 de Dezembro de 2.004 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças e da outras providências”.

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