Lei Complementar nº 038 de 20 de Janeiro de 1.997
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h37
“Dispõe sobre a transposição de despesa dos servidores inativos quem menciona, para o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICIPIO - FAPEM - e da outras providências”.
Lei 038.pdf
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Documento PDF,
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