Decreto nº 3.766 de 01 de Junho de 2.016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 16h49
Dispõe sobre Permissão para transporte de passageiros - táxi, para condutor autônomo a quem menciona. (Flávio Gomes de Sousa).
Decreto 3.766 - 2016.pdf
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